O governo chinês divulgou um projeto de emenda à Lei de Marcas, convidando contribuições do público até 10 de fevereiro de 2026. As revisões propostas buscam reforçar a salvaguarda da propriedade intelectual, combater registros fraudulentos e modernizar os mecanismos de fiscalização. Essas atualizações alterarão significativamente a forma como as marcas são registradas, defendidas e geridas no país.
Objetivos Principais e Mudanças Estruturais
O projeto concentra-se em três áreas principais: reforço da proteção de marcas, prevenção de práticas abusivas e simplificação dos procedimentos de fiscalização. As revisões notáveis incluem:
Proteção Ampliada para Marcas Notoriamente Conhecidas:
A lei elimina as distinções entre marcas notoriamente conhecidas registradas e não registradas, oferecendo proteção transclasse. Marcas com forte reconhecimento de mercado podem agora assertar direitos contra concorrentes em setores não relacionados. No entanto, demonstrar o status de "notoriamente conhecida" permanece complexo devido aos elevados padrões probatórios.Combate a Registros Maliciosos:
Uma seção dedicada delineia penalidades para registros de má-fé, como o acúmulo (囤积) de marcas ou a imitação de marcas estabelecidas. Os requerentes podem enfrentar multas de até RMB 100.000 (aproximadamente USD 15.000) sem a necessidade de provar uso efetivo. A lei também determina advertências e sanções administrativas para o uso enganoso de marcas registradas.Novas Categorias de Marcas Não Tradicionais:
Marcas em movimento, como logotipos animados, e outros designs não tradicionais estão agora explicitamente protegidos. No entanto, essas marcas são excluídas das salvaguardas contra alegações enganosas sobre qualidade ou origem do produto.
Atualizações Processuais e de Fiscalização
O projeto introduz mudanças significativas na fiscalização e administração de marcas:
1. Períodos de Oposição Encurtados e Desafios de Monitoramento
O período de oposição para novos pedidos de registro de marca foi reduzido, exigindo um monitoramento mais próximo dos registros. Essa mudança aumenta o risco de registros estratégicos por concorrentes em categorias não relacionadas, complicando as estratégias defensivas.
2. Coordenação Aprimorada Entre as Autoridades
Os órgãos administrativos e judiciais são agora obrigados a colaborar em casos de violação de direitos de marca. Isso visa minimizar conflitos de jurisdição e acelerar as transições entre ações de fiscalização e processos criminais.
3. Estrutura Revisada de Cálculo de Indenizações
Os titulares de direitos podem agora escolher entre calcular indenizações com base nas perdas reais ou nos lucros do infrator, o que for mais favorável. A lei também permite a recuperação de custos razoáveis de fiscalização, como honorários advocatícios e despesas de investigação.
4. Responsabilidade Civil por Litígios Maliciosos
O projeto penaliza explicitamente processos judiciais de "má-fé", como aqueles movidos por ocupantes de marcas (trademark squatters). As partes que se envolvem em tais táticas podem enfrentar responsabilidade civil pelos danos causados aos legítimos proprietários de marcas.
Próximos Passos e Considerações Estratégicas
O período de consulta pública oferece às partes interessadas uma oportunidade final de influenciar a versão final da lei. Questões-chave para as empresas incluem:
Como a proteção ampliada para marcas notoriamente conhecidas afetará as marcas não registradas?
Quais medidas são necessárias para se defender contra registros maliciosos em categorias não relacionadas?
Como a estrutura revisada de indenizações impactará as estratégias de litígio?
Recomenda-se que os participantes da indústria enviem seus comentários até 10 de fevereiro de 2026, para garantir que suas preocupações sejam abordadas. Especialistas jurídicos recomendam o registro proativo, estratégias defensivas e conformidade com os novos requisitos de uso para navegar no cenário atualizado.
À medida que a lei caminha para adoção em 2026, as empresas devem se preparar para uma fiscalização mais rigorosa e um ambiente de marcas mais dinâmico. As reformas sinalizam um compromisso mais forte no combate ao abuso e na proteção do valor da marca no mercado em evolução da China.
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As reformas sublinham a urgência de um monitoramento proativo de marcas. Sem um sistema confiável para rastrear registros e identificar riscos, as empresas arriscam perdas financeiras e danos à reputação. Ao alavancar ferramentas como a IP Defender, as empresas podem salvaguardar sua propriedade intelectual enquanto se adaptam a estruturas legais em evolução.